Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI N° 221 - 2010.pdf

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PROJETO DE LEI N° 222 - 2010.pdf

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PROJETO DE LEI N° 003 1993.pdf

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PROJETO DE LEI N° 006 2017.pdf

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PROJETO DE LEI N° 006-2016.pdf

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PROJETO DE LEI N° 06 2015 PMAC.pdf

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PROJETO DE LEI N° 007-2016.pdf

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PROJETO DE LEI N° 008 2017.pdf

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PROJETO DE LEI N° 041-2012.pdf

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